Associação participa judicialmente do Estado. 5M€ em dívida com Guimarães
A ‘Associação Cívica: AGIGANTAR GUIMARÃES – REFUNDAR PORTUGAL’ criada recentemente em Guimarães, fez dar entrada esta segunda-feira uma participação judicial na Procuradoria da República Administrativa e Fiscal Norte contra várias entidades, reclamando 5 milhões de euros, que considera em dívida, para o Município de Guimarães.
A referida participação judicial visa o Estado português, mas também o Conselhos de Ministros da República, Ministérios e/ou Secretarias de Estado da Cultura, Assembleias da República, desde 2012 até à presente data.
Em nota enviada às redações é explicado que “O Estado Português, o Conselho de Ministros, o Ministério da Cultura e a Assembleia da República (no que concerne à aprovação do Orçamento de Estado) sempre concederam e atribuíram, via Ministério da Cultura, anualmente, desde a data da sua designação como Capitais Europeias da Cultura, respetivamente: 16,5 milhões de euros ao Centro Cultural de Belém, em Lisboa, e 10 milhões à Casa da Música, no Porto”.
Em sentido inverso, “a Câmara Municipal de Guimarães, por sua vez, nunca recebeu, via Ministério da Cultura, o apoio anual devido, destinado à manutenção e funcionamento do equipamento cultural de comum acordo construído com essa condição de apoio financeiro – o Centro Internacional das Artes José Guimarães (CIAJG)” no âmbito da criação deste equipamento na Guimarães Capital Europeia da Cultura 2012.
É nesse sentido que, considera a associação, presidida pelo advogado Carlos Caneja Amorim, numa longa exposição, desta participação judicial deve “ocorrer a condenação do Estado ao pagamento do valor em dívida mínimo de € 5.300.000,00 e ao pagamento de todas as prestações anuais vincendas no valor mínimo de € 500.000,00 ano, começando já em 2025, tudo acrescido com os juros moratórios e compensatórios devidos”.
É fundamentado que “tal como em Lisboa e Porto, Centro Cultural de Belém e Casa da Música, respetivamente, à Câmara Municipal foi legal e contratualmente prometido pelo Estado Português, Conselho de Ministros, Ministério da Cultura e da Assembleia da República (no que concerne à aprovação do Orçamento de Estado) o citado apoio anual à conservação, manutenção e funcionamento do Centro Internacional das Artes José Guimarães (CIAJG)”.
