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Via do Avepark: Câmara reconhece antecipação à IP na expropriação em Ponte

Tiago Mendes Dias
Política \ quinta-feira, março 09, 2023
© Direitos reservados
Bragança vê a anulação do processo em tribunal como correta, após a autarquia se ter antecipado ao acordo de gestão com a Infraestruturas de Portugal, mas diz que via do Avepark não está em causa.

A Câmara Municipal de Guimarães avançou com a expropriação de um terreno marginal à Estrada Nacional 101, na reta de Toriz, em Ponte, para a construção de uma futura rotunda da via do Avepark, em 2021, com uma primeira oferta de aquisição, em fevereiro, e depois com a receção da Declaração de Utilidade Pública, em dezembro, mas o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) anulou esse processo, na sequência de uma providência cautelar do proprietário, Pedro Vieira, a que deu provimento em setembro de 2022. E fê-lo bem, na perspetiva do presidente da Câmara, Domingos Bragança.

“O tribunal entendeu que o processo expropriativo pela Câmara se iniciou antes de termos assinado o acordo de gestão com a Infraestruturas de Portugal. Isto tem a ver com o ser-se a entidade com competência e poder para tratar disso”, disse, à margem da reunião quinzenal do executivo municipal, decorrida nesta quinta-feira.

O autarca refere-se ao facto de a Câmara ter avançado com a expropriação mal recebeu o despacho do Secretário de Estado da Descentralização e da Adminis­tração Local, Jorge Botelho, com a Declaração de Utilidade Pública (DUP), em dezembro de 2021, mas o acordo com a Infraestruturas de Portugal (IP) para realizar obras na EN 101 data de maio de 2022. “A formalização desse acordo foi posterior ao início da expropriação”, admite, reconhecendo que a Câmara concordou com a decisão do TAF e não recorreu. “O tribunal decidiu bem. Antes do acordo, quem tinha de tratar da expropriação era a IP”, frisou.

Segundo a sentença que o Jornal de Guimarães teve acesso, o TAF menciona o “vício de incompetência” da autarquia, por atuar num terreno que não é da sua jurisdição, mas também o facto de a expropriação “beneficiar uma via que não existe e não corresponde a uma necessidade atual”. “O próprio município não sabe se o traçado que idealizou merecerá aprova­ção, e, no limite, a via futura pode nem chegar a ser construída”, lê-se.

A primeira oferta da Câmara Municipal pela parcela de 1081,40 metros quadrados ascendeu aos 48.113,74 euros, valor distante dos 181.700 exigidos pelo proprietário, Pedro Vieira, que, ao Jornal de Guimarães, sublinhou diferenças entre as duas avaliações feitas. “O perito da câmara nem entrou nas instala­ções, avaliou apenas por fora. Con­sultei imobiliárias e técnicos, e é evidente que o valor que me propu­seram está longe do valor real; um valor irrisório, sem fundamentação técnica que comprometia o futuro da minha vida”, referiu ao Jornal de Guimarães, num artigo publicado a 13 de fevereiro.

A propósito da impossibilidade de um “acordo amigável” quanto ao terreno, Domingos Bragança disse que o Código das Expropriações é “claro”, com o caso a seguir para tribunal quando não há acordo.

Apesar desse caso de expropriação anulada, o presidente da Câmara frisou que a “aquisição dos terrenos necessários” o está a surpreender. “Há um conjunto largo de proprietários que está a concordar com os preços que a Câmara está a propor”, realça.

 

“É importante” lançar o concurso neste ano

A via do Avepark conta com um apoio de 12,6 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e tem, de acordo com a sua ficha de projeto, de ficar concluída até 31 de dezembro de 2025, mas o seu custo total ascende aos 40 milhões de euros, verba de que a Câmara Municipal não dispõe. “Esta obra não é como a EB 2 e 3 de São Torcato ou como a escola-hotel do IPCA. Para isto, temos de ter um cabimento de 40 milhões. No momento certo, esses 40 milhões têm de entrar no orçamento municipal. Esse momento é o lançamento da obra a concurso”, esclareceu. O autarca conclui, por isso, que “é importante lançar a obra a concurso neste ano com o financiamento assegurado pelo PRR”.

Sem perder o “sono” perante a “contestação” que emerge quanto à via, Domingos Bragança defende que “a via respeita totalmente o ambiente”, após um processo de dois anos e meio para ser aprovado pelo respetivo ministério, e diz ter o “comprometimento” quer da entidade gestora do PRR, quer do ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro. “A verba em falta será completada. Portanto eu estou a avançar. Estou a fazer tudo para executar a obra a tempo”, referiu.

O presidente da Câmara reconhece, porém, que é “preciso fazer pequenas uniões num território que vai ficar deslaçado”, a propósito da crítica de ruas cortadas na União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, em Santa Eufémia de Prazins e em Barco, que vê como “razoável”.

Agradado com a possibilidade de se realizar uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para se discutir a via do Avepark, Domingos Bragança diz que a única circunstância que o pode levar a desistir do projeto é a própria Assembleia Municipal rejeitar o projeto.

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