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Bragança paga multa de 2.550 euros por erro na escritura do Arquinho

Redação
Sociedade \ quarta-feira, agosto 25, 2021
© Direitos reservados
O Tribunal de Contas considerou que a autarquia elaborou a escritura de transferência da antiga têxtil para a esfera pública antes do visto prévio, dá conta o Jornal de Notícias.

O presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, pagou uma multa de 2.550 euros no âmbito da transmissão da antiga Fábrica do Arquinho à autarquia por parte da imobiliária HJF, proprietária do terreno em urbanização na Caldeiroa, dá conta o Jornal de Notícias (JN) na edição desta quarta-feira.

Em causa está o facto de autarquia e entidade proprietária terem assinado a escritura de transferência do imóvel a 30 de julho, antes da emissão do visto prévio pelo Tribunal de Contas (TdC), formalizado a 27 de agosto, quando o negócio já tinha produzido efeitos.

Com a versão inicial aprovada na reunião de Câmara de 09 de dezembro de 2019 e a versão final legitimada a 07 de setembro de 2020, o acordo prevê que a HJF entregue ao município a antiga têxtil fundada em 1913 a troco da isenção do pagamento de taxas municipais por 10 anos, até um montante máximo de 1,5 milhões de euros; a isenção aplica-se ao loteamento da área entre a rua Colégio Militar e a Avenida D. Afonso Henriques.

Apesar de garantir uma nova propriedade à Câmara, o negócio implica perda de receita para os cofres municipais, razão pela qual é necessário o visto prévio do TdC. Na sequência deste caso, a autarquia reconheceu que a escritura foi “realizada sem o cuidado de verificar o cumprimento de todas as disposições legais”.

A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas esclarece que “a competência para enviar atos e contratos para o TdC está atribuída ao presidente da Câmara Municipal”, cabendo-lhe a responsabilidade pela execução ilegal da escritura, independentemente do autor do lapso, indica o relatório de apuramento de responsabilidade financeira, citado pelo JN.

 

Engenharia aeroespacial numa nova urbanização

Reconhecida pelo portão, a antiga têxtil fundada por António José Pereira de Lima deve-se transformar num dos departamentos da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, vocacionado para a engenharia aeroespacial.

Essa operação faz parte da urbanização de um terreno com 66.500 metros quadrados, que vai acrescentar à cidade três novas ruas, 17 lotes de habitação, espaços de comércio e serviços e ainda uma nova unidade dos supermercados Mercadona, com um edifício de 4.000 metros quadrados e 200 lugares para estacionamento.

Neste processo, já foram demolidas algumas fábricas têxteis que pontificaram no local, nomeadamente a do Minhoto, fundada na segunda década do século XX, e a do Cavalinho, que laborou até 1993.

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