Notificada pela IGAMAOT, Câmara continua a defender via do AvePark
A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) vai suscitar junto do Ministério Público a invalidade da “utilização não agrícola” de 158.873 metros quadrados de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a execução da projetada via de acesso ao AvePark, e a Câmara Municipal de Guimarães já foi notificada da decisão.
Para já, a autarquia está a analisar uma nova informação acerca de uma via que considera estratégica. “No que respeita à notificação da IGAMAOT agora recebida, os serviços municipais encontram-se a analisar esta nova informação”, lê-se no comunicado emitido esta quinta-feira. “Por considerar a via como estratégica para o desenvolvimento de Guimarães e da região, nomeadamente a ligação à linha de alta velocidade através de BRT, a Câmara Municipal continuará a diligenciar os procedimentos necessários tendo em vista a execução da obra”.
A Câmara Municipal presidida por Domingos Bragança recorda ainda que o Estudo de Impacto Ambiental relativo a este processo, iniciado em 2015 com um estudo de viabilidade da Universidade do Minho, concluiu não existirem “impactos negativos significativos”, acrescentando que “eventuais aspetos menos positivos poderiam ser ultrapassados com medidas mitigadoras a incorporar no projeto de execução da obra”.
A entidade licenciadora da obra, a Infraestruturas de Portugal, lê-se ainda na nota, solicitou a realização de um Pedido de Avaliação Prévia - Avaliação de Impacte Ambiental, mas a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) concluiu “não haver necessidade dessa AIA, por considerar não existirem impactos negativos significativos no ambiente”.
“Assim, todo o processo em torno do projeto da via estruturante de acesso ao AvePark foi desenvolvido com base nos pareceres favoráveis das várias entidades competentes, encontrando-se, assim, aprovado em todas as instâncias”, reitera o município.
Associação ambientalista crê que é possível anular via do Avepark
Emitido na terça-feira, 16 de maio, na sequência de uma “denúncia envolvendo a legalidade da implementação de uma via, em Reserva Agrícola Nacional, para acesso ao Avepark, em Ponte, Prazins de Santa Eufémia, Prazins de Santo Tirso e Barco, concelho de Guimarães”, o comunicado da IGAMAOT reitera a “invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte”, em reunião decorrida a 09 de junho de 2023.
Responsável pela exposição do processo da via do Avepark ao IGAMAOT, a Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE) felicitou a decisão “de suscitar junto do Ministério Público a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte (ERRAN) que permitia a utilização não agrícola de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN), para implementar a via do Avepark”, lê-se no comunicado enviado esta quarta-feira às redações.
Uma das faces mais visíveis na oposição à via do Avepark, a AVE acompanha o processo desde 2015, ano em que foi publicado o estudo sobre o possível acesso ao parque de ciência e tecnologia, da autoria de José Mendes, da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, e em que a oposição pronta ao projeto levou a Câmara a prometer uma Avaliação de Impacte Ambiental.
A decisão da IGAMAOT vai assim ao “encontro da posição assumida” pela AVE, que alertava para os impactes significativos da via do Avepark, “nomeadamente pela ocupação de áreas agrícolas”. A associação alega ainda que, a “confirmar-se a invalidade da decisão da ERRAN”, “os solos inscritos na RAN ficam salvaguardados, inviabilizando desta forma o atual projeto da via de ligação ao Avepark”.
