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Juízo Central Criminal: PS Guimarães não concorda com a Comarca de Braga

Redação
Política \ quarta-feira, abril 10, 2024
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Em causa a insistência na transferência do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão.

O PS de Guimarães emitiu esta quarta-feira um comunicado no qual se mostra em desacordo com o juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que, segundo os socialistas vimaranenses, “insiste, repetindo e usando as mesmas palavras relativas a 2022, que o Juízo Central Criminal de Guimarães, ainda que provisoriamente, seja transferido para Famalicão”

Aponta o PS de Guimarães que no Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga são, uma vez mais, postas em causa as condições infraestruturais do Juízo Central Criminal de Guimarães, sendo sugerido a criação de um novo “Juízo Central Criminal de Vila Nova de Famalicão”, em virtude do movimento processual oriundo de Famalicão, mesmo que este não represente mais de 25% do movimento processual do Juízo Central Criminal de Guimarães, de onde se teria que desagregar. 

Num comunicado com quatro pontos, assinado por Ricardo Costa, presidente da concelhia de Guimarães do PS, é mostrado desacordo com o juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga. Veja os pontos do comunicado.

  1. Em vista da resolução de problemas infraestruturais do Juízo Central Criminal de Guimarães, existentes e reais, mas em resolução, seria um erro a desagregação do Juízo Central Criminal de Guimarães, com perda de juízes e funcionários judiciais, assim se perdendo economias de escala e integração de serviços, otimizando melhores respostas, mais céleres e qualificadas, às necessidades de Justiça, dos cidadãos e da comunidade em geral. 
  2. Se é certo que o Ministério da Justiça do Governo anterior se atrasou no lançamento dos concursos e obras relativas à nova Cidade Judiciária de Guimarães, não há razões para crer que o atual Governo não deixe de continuar os projetos iniciados e até acelerar a sua concretização, visando responder às necessidades de Justiça dos municípios de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, para além de Famalicão, ao invés de desestruturar relações antigas de contiguidades e relação social, económica e cultural.
  3. Mais de 70% do movimento processual do Juízo Central Criminal de Guimarães é oriundo de Guimarães, Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, todos eles concelhos com muito próximas, íntimas e seculares relações geográficas, sociológicas e culturais, que ficariam prejudicados se se tivessem que deslocar para Famalicão. Não se compreende, assim, a sugestão do Sr. Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que, para resolver um problema infraestrutural em vias de solução criaria um problema de desequilíbrio na organização judicial da Comarca, afetando as expectativas de Justiça das populações daqueles concelhos, particularmente de Guimarães.
  4. Mais uma vez, como no ano anterior, o PS de Guimarães não pode deixar de se manifestar em desacordo com a sugestão do Sr. Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, não aceitando que se minimize e dificulte o serviço do atual Juízo Central Criminal de Guimarães, eliminando a sua presença em Guimarães, transferindo-o para Famalicão, desqualificando os serviços prestados aos vimaranenses e aos outros concelhos da sua competência territorial.      
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