"Letras pequenas" passam a ser proibidas em contratos

Quantas vezes é avisado para ler as “letras 'pequeninas' dos contratos? Muitas vezes é lá que está informação importante e, por isso, o parlamento aprovou esta quinta-feira que, a partir de 25 de agosto, letras pequenas com menos de 2,5 milímetros ou corpo 11 e espaçamento entre linhas inferior a 1,15, são expressamente proibidos nos contratos com cláusulas contratuais gerais, previamente redigidas por bancos, seguradoras, ginásios ou fornecedores de telecomunicações ou gás.

A lei publicada no dia de hoje resultou de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE), apresentados em 2020, e foi aprovada por maioria no mês de abril, com o PS a abster-se e o CDS a votar contra o diploma, e com votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

A lei prevê, igualmente, a criação de um “sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas”.

O Presidente da República promulgou o diploma em 22 de maio.