Mapa de impostos aprovado em Assembleia Municipal. Derrama motiva discussão
O plano de impostos a serem cobrados em 2026, aprovado na reunião do executivo municipal de 9 de dezembro, foi aprovado na sessão de 19 de dezembro da Assembleia Municipal. No auditório do campus de Azurém da Universidade do Minho, os deputados municipais aprovaram a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), de 0,32 para 0,31%, a redução da participação variável da Câmara Municipal na cobrança de IRS, da taxa máxima de 5 para 4,75%, e a manutenção das taxas de derrama – 1,5% para empresas com lucros tributáveis superiores a 150 mil euros e 1% para lucros tributáveis inferiores a 150 mil euros.
A derrama foi o imposto mais discutido na sexta-feira à noite, com José Fernandes, do PS, a defender a descida da derrama para “facilitar a atração de empresas qualificadas para o concelho”, à semelhança do que já afirmara o vereador Ricardo Costa, em reunião de Câmara. No entender do deputado, a manutenção da derrama “pode parecer prudente”, mas “revela falta de estratégia económica”; a seu ver, o imposto deveria ser reduzido para as pequenas e médias empresas (PME), para “empresas inovadoras e que criem emprego qualificado” e para “projetos estratégicos”, mantendo-se para “empresas com lucros elevados ou para atividades sem impacto relevante no emprego local”.
“Mantém-se a taxa máxima para empresas com lucros elevados, sem diferenciação por setor, sem incentivos à inovação, à qualificação ou ao emprego, sem política ativa de atração de investimento. Nem se reduz para estimular, nem se usa como elemento estratégico. PS defende uma derrama seletiva, inteligente e orientada para o desenvolvimento”, proferiu.
José Fernandes disse ainda que a posição do PS sobre a derrama depende da sua aplicação segundo critérios de desenvolvimento económico, justiça e seletividade, “sem dogmatismo fiscal, nem seguidismo empresarial”. “O PS não é contra a redução da derrama por princípio, mas rejeita reduções cega e generalista, sem ligação à criação de valor, emprego ou inovação. Reduzir impostos só faz sentido quando há benefícios claros para o território”, acrescentou.
O deputado do PSD encarregue de intervir sobre o tema, Alexandre Barros da Cunha, prometeu que a derrama vai descer quando houver “um trabalho rigoroso na análise da situação atual, uma estratégia empresarial para o desenvolvimento do concelho, se identificarem os setores prioritários, se lançar a alavanca para o investimento e a indústria”, tendo vincado que a posição atual do PS é “uma lavagem completa” da história do partido em Guimarães.
“Há anos que o PSD defende a redução da derrama. O PS foi sempre contra a redução da derrama. Assim que passa para a oposição, vem defender a redução da derrama, ainda que com certas condições. Não sei que lavagem histórica estão a fazer, mas o detergente é de muita má qualidade”, disse. O presidente da Câmara, Ricardo Araújo, disse, na sua intervenção, que a posição do PS sobre a derrama comprova a existência de um novo Partido Socialista, diferente daquele que liderou o executivo municipal nos últimos 36 anos. Comprova, no fundo, a diferença entre “o PS da Câmara e o PS do Toural” a que aludiu nos últimos meses como vereador da oposição. As taxas de derrama foram aprovados com os votos contra da bancada do PS e os votos a favor das restantes bancadas na AM.
IMI mais consensual do que IRS
Na primeira intervenção sobre impostos, Pedro Ferreira, do CDS-PP, vincou que a política de impostos adotada pelo novo executivo municipal para 2026 se enquadra no desígnio de tornar Guimarães um “território atrativo para viver, trabalhar e criar emprego”. “É uma opção política que importa sublinhar, que traduz uma redução moderada, mas politicamente clara. Esta decisão revela a preocupação do executivo em aliviar de forma sustentada a carga fiscal sobre os munícipes”, defendeu.
O deputado lembrou que o CDS-PP sempre defendeu existir “folga nas contas municipais para reduzir o IMI” e destacou que o executivo de Ricardo Araújo consegue, no imediato, diminuir o imposto na mesma dimensão que o mais recente executivo socialista, de Domingos Bragança, reduziu nos últimos quatro anos. Frisou também que a taxa de IRS variável é “um sinal claro de uma política fiscal amiga das famílias”.
Já Alexandre Barros da Cunha vincou que o mapa de impostos reflete “um compromisso com a vistão apoiada maioritariamente apoiada nas últimas Eleições Autárquicas”, com a redução do IMI a incluir uma minoração para famílias com dois ou mais dependentes e uma majoração para edifícios degradados, e o IRS a contemplar uma redução nos encargos das famílias.
De seguida, José Fernandes expressou a concordância do PS com a redução do IMI e a discordância com a redução da participação variável do IRS. Os socialistas defendem a redução do IMI por ter um “impacto real percebido”, já que o imposto é “pago pela maior parte das famílias” e qualquer diminuição, “mesmo que pequena”, é “concreta, percetível e sentida por quem paga”. “Incide diretamente sobre a habitação, que pesa de forma clara no orçamento das famílias, cujo alívio é sentido pelos munícipes. Não discrimina em função do rendimento declarado”, completou.
Já a devolução do IRS é maior para quem paga mais IRS; portanto, para quem tem maiores rendimentos. “Esta medida é regressiva na prática, porque trabalhadores de poucos rendimentos, pensionistas e trabalhadores precários ficam de fora de medida. A medida é segura financeiramente, politicamente comunicável, mas tem baixo impacto social, com benefícios concentrados nas pessoas de rendimentos mais altos”, disse, ao justificar o voto contra do PS. Outro dos deputados socialistas, Francisco Teixeira, referiu que o IRS variável é “um Robin dos Bosques ao contrário, tirando aos pobres para dar aos ricos”.
Alexandre Barros da Cunha contrapôs essa ideia, criticando o facto de o PS estar em dissonância com o seu papel histórico, por “defender a manutenção do imposto sobre o trabalho”, no caso o IRS, e “a redução do imposto sobre o capital”, a derrama. Na resposta às intervenções dos deputados, o presidente da Câmara, Ricardo Araújo, lembrou que quem tem uma casa de um milhão de euros vai sentir mais a redução do IMI do que quem tem uma de 150 mil euros e, a propósito do IRS, lembrou que a Câmara Municipal do Porto, concelho com salário médio superior a Guimarães, tem uma participação variável inferior no IRS. “Vocês são os campeões dos impostos altos. Reduzimos em dois meses o que reduziram em quatro anos. Queremos um concelho com competitividade fiscal para as famílias e as empresas”, disse, voltado para a bancada do PS.
A redução do IMI foi aprovada com os votos a favor de todas as forças políticas, à exceção da CDU, que considera “fundamentais” e “pertença do coletivo” as verbas de que a Câmara abdica com a medida – cerca de 550 mil euros. “Significa enfraquecer a capacidade do município em investir em todos. Há um impacto residual nas famílias, mas priva-se o coletivo nos serviços essenciais. Opta-se por devolver recursos a quem menos precisa em vez do reforço dos serviços que fazem falta”, considerou Torcato Ribeiro.
João Oliveira, da Iniciativa Liberal, defendeu, por seu turno, que o IMI deveria ter baixado imediatamente para a taxa mínima de 0,3%, porque, a seu ver, o impacto no orçamento municipal seria reduzido.
A redução da participação variável do IRS foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do Chega e da Iniciativa Liberal e os votos contra do PS e da CDU.
