Ação do MP em tribunal com efeito similar ao embargo para a Via do Avepark
O Ministério Público (MP) instaurou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF Braga) de impugnação de atos administrativos praticados pela Câmara Municipal de Guimarães e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte (ERRAN-Norte), viabilizando a execução da via rodoviária de ligação ao Avepark, ao longo de 6,9 quilómetros.
Essa ação interposta em 26 de setembro “implica um efeito similar ao embargo”, escreve a Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE), a partir da comunicação da Procuradoria-Geral da República (PGR) a que teve acesso.
O MP apresentou a ação no TAF de Braga através do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD), que justifica a decisão com “a implantação do trajeto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, lê-se no comunicado da AVE. Assim, a ação pública em causa enquadra-se “na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra-individuais cuja defesa incumbe também ao Ministério Público”, conclui a nota.
Em maio último, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) decidiu suscitar junto do Ministério Público a invalidade da “utilização não agrícola” de 158.873 metros quadrados de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a execução da projetada via de acesso ao AvePark, entre a Estrada Nacional 101, em Ponte, e o parque de ciência e tecnologia em Barco, através da União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite e da freguesia de Santa Eufémia de Prazins.
