PDM enfrenta providência cautelar, mas Executivo alega interesse público

A Câmara Municipal de Guimarães aprovou, esta quinta-feira, com a abstenção da oposição, uma resolução fundamentada que permite dar continuidade ao Plano Diretor Municipal (PDM), nomeadamente que a documentação prossiga para a Assembleia Municipal, a fim de ver o plano aprovado, apesar da providência cautelar apresentada por cidadãos para suspender a sua eficácia.

De acordo com Ana Cotter, vereadora do Urbanismo, a decisão será agora remetida para a Assembleia Municipal, ainda no atual mandato. “Qualquer questão que depois venha a surgir no âmbito deste processo, em tribunal, terá efeitos posteriormente, já à posteriori. Neste momento, nós avançamos com a documentação de forma legítima”, sublinhou a vereadora.

Recorde-se que o processo de revisão do PDM teve início em 2018 e entrou em discussão pública em 2025. No entanto, em setembro deste ano, o município foi citado no âmbito de uma providência cautelar interposta por particulares, que pedia a suspensão da aprovação do plano e da sua submissão à Assembleia Municipal.

Perante esta situação, a autarquia invocou o interesse público para avançar. Segundo a vereadora do Urbanismo, Ana Cotter, “o município apresenta uma resolução fundamentada, considerando que há interesse público em avançar com o processo, o que, de facto, permite que o município prossiga com a documentação para a Assembleia Municipal, para a aprovação do plano”.

A vereadora reforçou que a autarquia está confiante na legalidade do procedimento. “Nós entendemos que não há razão para suspender o processo e não há nenhum motivo que vá ferir a legalidade do mesmo. Estamos muito confiantes”, frisou Cotter.

Entre os pontos mais contestados pelos requerentes da providência cautelar estão alegadas falhas na disponibilização de documentos em discussão pública e críticas a expansões industriais e classificações de solo, como é o caso da Penha, que foi considerada, pelos cidadãos em questão, como solo urbano. Perante a alegada fragilidade dessas críticas, Ana Cotter lembrou que “há muita confusão na interpretação do regime” e que “a Penha mantém-se como solo rústico, mas com uma unidade operativa de planeamento e gestão que visa a sua dinamização”.

Ana Cotter, vereadora do Urbanismo

Tal como na apresentação da 2º revisão do PDM, Ana Cotter voltou a destacar a relevância estratégica da aprovação deste documento para o concelho. “Mais de 10 milhões e meio de metros quadrados de área estão, neste momento, bloqueados. Há empresas que querem vir para Guimarães sediar-se e estão à espera da aprovação do PDM. Esta aprovação é o melhor caminho para Guimarães, para nos colocarmos à frente da evolução da região Norte”, proferiu.

Já o candidato à Câmara Municipal de Guimarães pela coligação “Juntos por Guimarães“ manteve as reservas já antes manifestadas. Ricardo Araújo sublinhou que a coligação votou contra a revisão do PDM “porque não responde ao aumento da capacidade de terreno urbano para habitação e acolhimento empresarial” e porque considera que o processo é “da total responsabilidade do Partido Socialista”.

Quanto à resolução aprovada para ultrapassar a providência cautelar, Araújo afirmou que a coligação se absteve, frisando que “hoje o que está em discussão não é se estamos a favor ou contra o PDM, mas sim um ato jurídico-administrativo relativamente ao processo”.

Face aos recentes acontecimentos, o vereador aproveitou ainda para lançar um novo desafio a Ricardo Costa, candidato à Câmara Municipal de Guimarães pelo Partido Socialista (PS). “Já toda a gente percebeu que há aqui uma guerra de bastidores entre o Partido Socialista na Câmara e o Partido Socialista do Toural. O candidato do PS deve clarificar, de uma vez por todas, se defende ou não esta revisão do PDM”.