Segurança ou contratos de trabalho, Guimarães falou de direito desportivo

A discussão sobre a atual legislação desportiva em Portugal prosseguiu sábado fora no Salão Nobre da Sociedade Martins Sarmento. A segurança nos estádios, a comparação entre a prática desportiva masculina e a feminina, os contratos de trabalho dos agentes desportivos ou o enquadramento para a correção de erros ostensivos pontuaram a primeira edição do colóquio da Associação Portuguesa de Direito Desportivo (APDD), organizada pela sua delegação regional do Norte, sediada em Guimarães. A Constituição de 1976 foi a baliza pela qual os intervenientes expressaram os seus pontos de vista.

“Estamos nos 50 anos do 25 de Abril, e a Constituição de 1976 foi um dos marcos. Estivemos a ver a legislação desportiva que temos na atualidade em relação com a própria Constituição, para perceber se temos uma legislação minimamente justa, equilibrada, proporcional e com respeito pelo princípio da igualdade. O objetivo era ver o que está errado na legislação atual e o que é preciso fazer tendo por relação a Constituição de 1976, para termos uma legislação desportiva mais justa e eficaz”, esclarece Carlos Caneja Amorim, ex-presidente da Delegação do Norte da APDD e agora membro dos órgãos sociais do organismo nacional.

Numa sessão que reuniu Alexandre Mestre, antigo Secretário de Estado do Desporto e Juventude, entre 2011 e 2013, o atual presidente da APDD, José Miguel Albuquerque, o presidente da Confederação do Desporto de Portugal, Daniel Monteiro, e variados responsáveis políticos e dirigentes associativos, entre os quais o vereador do desporto em Guimarães, Nelson Felgueiras, os presentes discutiram, por exemplo, a pertinência da legislação em vigor quanto à segurança nos estádios e os Grupos Organizados dos Adeptos. As opiniões divergiram, entre aqueles que a consideram excessiva e aquelas que a veem com adequada.

“Houve opiniões diferentes na questão da legislação contra a violência no desporto. Houve quem entendesse que o regime ia longe de mais no sentido de tratar um bocadinho o adepto como se fosse por natureza infrator. E houve quem entendesse que a legislação é mesmo necessária como está, para que, de facto, se corra o mínimo de riscos possível no plano preventivo”, refere o jurista e advogado, ao Jornal de Guimarães.

A questão do trabalho foi igualmente discutido. Os participantes concordaram, na generalidade, que o regime dos acidentes de trabalho “vai contra a Constituição, contra o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade” e discutiram a segurança laboral de árbitros de futebol, por trabalharem a recibos verdes quando desempenham funções que, “em termos substanciais”, são as de “um contrato de trabalho”, e permanecerem desprotegidos, bem como a dos treinadores na hora do despedimento.

“Temos os casos do treinador em que é despedido e os clubes forçam os treinadores a um acordo. A partir do momento em que fazem o acordo, já não têm direito a um subsídio de desemprego, porque não foi voluntária a situação de desemprego. Os treinadores ficam numa situação bastante delicada”, realçou.

No caso do futebol, Carlos Caneja Amorim menciona ainda a discussão sobre as diferenças contratuais entre os jogadores e as jogadoras em Portugal, algo que se deve à falta de “estrutura de receita”, pelo menos para já, para a existência de uma liga profissional feminina em Portugal.

Também a dificuldade em se criar novas federações foi abordada, tendo-se dado o exemplo do padel; o presidente da federação, Ricardo Oliveira, esteve aliás presente no colóquio.

Legislar um “mecanismo de correção automática de erro evidente”

Um dos casos que também preencheram a tarde de sábado foi o denominado Caso Palhinha, que remonta à época desportiva 2020/21. Então ao serviço do Sporting, o médio internacional português viu o quinto cartão amarelo para a Liga num jogo com o Boavista, que o deixava de fora da receção ao Benfica, na jornada seguinte. Por entender que o cartão foi mal exibido, algo aliás reconhecido pelo árbitro do jogo no Bessa, Fábio Veríssimo, o clube de Alvalade apresentou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e pôde contar com o atleta para o dérbi lisboeta, tendo-se seguido uma série de decisões e recursos nos tribunais civis, até ao arquivamento do caso pela Federação Portuguesa de Futebol, em junho de 2022. O atleta não teve de cumprir castigo.

A solução defendida no colóquio foi a de se introduzir um mecanismo de correção automática de erros ostensivos nos regulamentos das competições desportivas. “Como disse o presidente da APDD, o direito é o contrário do torto. Não podemos permitir que, no desporto, haja decisões ostensivamente injustas para outras pessoas. Já existe noutras federações e desportos o mecanismo de correção automática de erro evidente. Um cartão amarelo ostensivamente mal exibido passa a ser revertido. Se for o quinto cartão amarelo, o jogador continua com quatro”, vinca Carlos Caneja Amorim.

Com “orgulho” por ver o colóquio organizado em Guimarães, o responsável frisa que o objetivo é organizar a iniciativa anualmente, modificando-se os temas e os protagonistas.