Financiamento público do jornalismo local
Num contrato recente, publicado no portal BASE e, portanto, de acesso completamente público, o Município de Guimarães estabelece um caderno de encargos com um determinado órgão de comunicação social da cidade que me deixou absolutamente perplexo e que originou esta minha reflexão. Nesse caderno de encargos, nomeadamente no artigo 21º, é estabelecida uma interferência editorial que me parece extremamente abusiva. Não me pronunciarei em relação às questões legais por não ser jurista, mas qualquer cidadão que leia este caderno de encargos percebe a ingerência editorial que o município compra com este contrato. Sublinho a necessidade dos conteúdos serem produzidos em ‘estreita relação com o Gabinete de Comunicação da entidade adjudicante [o Município de Guimarães], sendo posteriormente sujeitos à respetiva validação antes da publicação’. Parece-me algo inaceitável num estado de direito democrático. Mais grave se torna a situação quando, pelo que me foi dado a perceber, do conteúdo já publicado no âmbito deste contrato em lado algum vem explícito que se trata de conteúdo publicitário pago pelo Município de Guimarães. É importante realçar, da pesquisa que efetuei, que o valor consagrado no contrato está em linha com os outros contratos feitos com outros meios de comunicação social em que apenas é ‘reservado’ espaço publicitário e de promoção de eventos, sem se prever tamanha ingerência editorial.
Embora estes contratos sejam públicos não me cabe a mim denunciar o meio de comunicação em causa, o ponto não é esse. Percebo a dificuldade que o Jornalismo, sobretudo o local, ultrapassa neste momento, com quedas significativas das receitas publicitárias e com a, praticamente inexistente, venda de jornais em papel.
A crítica recai sobre o executivo, que acha admissível financiar o jornalismo local desta forma, mas qualquer cidadão que leia este contrato percebe que a independência jornalística fica minada.
Não é por acaso que o jornalismo é considerado o 4º poder num estado de direito democrático. Todas as entidades internacionais salientam a importância de um jornalismo robusto que não dependa de quem o financia (poder executivo ou privados), pois é através do jornalismo que é feito grande parte do escrutínio público numa democracia saudável. A importância social do jornalismo é esmagadoramente maior que a sua receita comercial, nomeadamente e sobretudo no que respeita ao jornalismo local. É, portanto, fundamental que se percebam as dificuldades financeiras e de gestão que o jornalismo local atravessa, e que sejam criadas ferramentas que evitem que os jornalistas vendam a alma ao diabo e fiquem na mão de contratos deste género para que o seu trabalho seja economicamente viável.
Como sempre não precisamos de inventar a roda e, também como quase sempre, os países nórdicos são um bom modelo para o qual podemos olhar e aprender. Todos têm apoios estatais aos meios de comunicação social, sobretudo aos locais e regionais. Esses apoios podem ser dados na forma de subsídios, pagamentos de salários ou benefícios fiscais. A independência do poder político é garantida através da nomeação de comissões que decidem o financiamento, cujos comissários têm critérios apertados de conflitos de interesse e com variabilidade ideológica. Para além disso, o financiamento é plurianual, com critérios definidos previamente às candidaturas e com regras previsíveis que defendem o pluralismo e a atividade jornalística. São publicadas atas das decisões das comissões, que podem ser objeto de recurso. Por fim, e não menos importante, essas comissões são nacionais o que, à partida, retira logo alguma promiscuidade que poderia surgir se a decisão fosse tomada pelo poder político local.
Bem sei que em Portugal já estão previstas algumas formas de apoio público, sobretudo geridos pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mas com pouco impacto real. Do meu ponto de vista é preciso ir mais longe e julgo que todos ganhariam se contratos destes não voltassem a aparecer. Ganharia, sobretudo, o Jornalismo, os Cidadãos e a Democracia.
Recomendação cultural:
Abriu, recentemente em Guimarães, a Padaria, Centro de Criação Artística. Um novo espaço dedicado às artes que surge no edifício de uma padaria emblemática da cidade. Este espaço, liderado pelos Luís Canário Rocha, Simão Barros, Pedro Silva, Ana Duarte, Ana Gabriel e Francisca Silva pretende ser um espaço transformação cultural e coletiva. Um espaço a visitar!
