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Câmara atualiza ARU do Centro Histórico para operar mudanças anunciadas

Redação
Política \ sábado, dezembro 03, 2022
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Proposta aprovada na Assembleia Municipal de setembro, que fixa 40 hectares e contempla a pedonalização ou a requalificação da rua Francisco Agra (Santa Luzia), foi publicada em Diário da República.

O portefólio de intervenções que a Câmara Municipal de Guimarães já anunciou para o centro histórico classificado como Património Mundial da UNESCO e imediações está agora abrangido por uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) mais extensa para aquela área: criada há quatro anos, com 28,21 hectares, a ARU tem agora 40,09, segundo o edital do município publicado em Diário da República (DR) na terça-feira, 29 de novembro.

O Toural, a Alameda de São Dâmaso, o Campo de São Mamede, os espaços verdes envolventes ao Paço dos Duques de Bragança e a Avenida Alberto Sampaio a juntarem-se à rua Francisco Agra, à avenida General Humberto Delgado, e ao quarteirão da rua de Santo António, rua Gil Vicente e rua Paio Galvão, já previamente incluídos.

A publicação deriva da proposta aprovada na reunião de Câmara de 15 de setembro e da sessão de 30 de setembro da Assembleia Municipal, estando aberto o caminho para algumas das mudanças já anunciadas pelo presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança: a requalificação da Torre da Alfândega – a da inscrição “Aqui nasceu Portugal” -, já em curso, a instalação da Loja do Cidadão num conjunto de imóveis em frente à Câmara, depois de cair a hipótese Centro Comercial Santo António ou o nivelamento dos passeios da rua de Santo António e partes nascente do Toural e da Alameda para abrir caminho à pedonalização.

O documento prevê igualmente alterações na iluminação pública e no mobiliário urbano para se melhorarem as “condições de fruição para as crianças e para as pessoas com mobilidade condicionada”, a melhoria da “acessibilidade” à Câmara Municipal, ao adarve da muralha, ao parque de estacionamento da Mumadona e ao parque do Paço dos Duques, bem como a requalificação da rua Francisco Agra e a reconstituição de logradouros com solos permeáveis no interior do quarteirão das ruas Gil Vicente, Paio Galvão e Santo António.

Quanto à rua Francisco Agra, vulgo de Santa Luzia, prevê-se que avance primeiro a requalificação da antiga escola com vista à residência universitária antes de se requalificar a rua. O documento publicado em DR menciona igualmente a sede do Círculo de Arte e Recreio – a designada Casa de Agra – como imóvel passível de requalificação.

Já o quarteirão entre as ruas Gil Vicente, Paio Galvão e Santo António, revestido “pelas bolsas de estacionamento automóvel que foram criadas sob coberturas de tipo fabril”, apresenta “uma densidade de construção e de área impermeabilizada que cria problemas de salubridade, segurança contra incêndios e dificuldades na compatibilização com novos usos nos lotes e edificações confrontantes”, lê-se.

A Câmara assume a “salubrização” da zona como objetivo, esperando “reduzir densidades, valorizar espaços livres e restituir logradouros com solos permeáveis”. Existe, aliás, um projeto de arquitetura nesse sentido, publicado em 2007, por Sara Marques Ferraz, a que Domingos Bragança aludiu na reunião de Câmara de 10 de novembro.

Uma ARU contempla benefícios fiscais a quem opera reabilitações, nomeadamente a redução do IMI até à “eventual isenção” do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), “cinco anos após a ação de reabilitação”, a “redução até ao limite da eventual isenção” do Imposto Municipal de Transações (IMT) para a primeira transmissão após a ação e a redução do IVA para 6%, para além da redução de 50% na taxa administrativa e na taxa de urbanização, caso as reabilitações assentem em “soluções construtivas de reduzido impacto ambiental”.

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