Adeus SEF, olá AIMA
A reforma dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Portugal continua a ser um processo em desenvolvimento. Após anos de tensas polémicas, o governo português extinguiu definitivamente o SEF no passado dia 29 de outubro de 2023.
Com a extinção, todas as suas funções policiais e administrativas foram transferidas para outras instituições.
A responsabilidade policial foi distribuída entre a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia Judiciária (PJ).
As funções administrativas relacionadas com cidadãos estrangeiros passam a ser da competência do Instituto dos Registo e do Notariado (IRN). O IRN herda, em concreto, o tratamento e emissão do Passaporte Eletrónico Português, nomeadamente o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro, bem como a renovação de Autorização de Residência. Vai ser possível fazer a renovação do Atestado de Residência para estrangeiros, temporário e permanente, à exceção dos casos das vítimas de tráfico de pessoas e para efeitos de investimento, que são assegurados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Por fim, esta recém-criada Agência fica responsável pela emissão de novos pedidos de autorizações de residência que cheguem a Portugal.
A AIMA vai ter, este ano, um grande teste à sua existência e capacidade, com várias promessas para regularizar os casos pendentes. A nova Agência herdou 350 mil processos pendentes em outubro, conforme os últimos resultados divulgados.
O governo promete investir na modernização do sistema informático, com um portal já aberto a pedidos de autorizações de residência, um dos problemas do SEF, que não conseguia dar resposta aos pedidos feitos e apresentava vários problemas estruturais.
Em paralelo, no primeiro trimestre de 2024, o executivo disse que iria lançar uma operação em conjunto com os municípios e os gabinetes de apoio aos imigrantes, com recursos da AIMA nas lojas do cidadão, para atender os pedidos pendentes.
O futuro dirá se a extinção do SEF e a transferência de competências foi acertada ou se, pelo contrário, provocará falhas na gestão das questões migratórias em Portugal.
Caso procure assessoria migratória, fale com um Solicitador e garanta a toda a legalidade do seu processo.
