Um orçamento com identidade: coerência política e prioridades definidas

O Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Guimarães para 2026, aprovado no início de dezembro, não é apenas um exercício técnico de gestão financeira. É, acima de tudo, uma declaração política clara. Com um volume global próximo dos 220 milhões de euros, o orçamento traduz opções claras sobre onde investir. Reflete as opções concretas e a marca que o novo executivo pretende deixar no arranque do mandato. Mais do que números, é um exercício de visão e de responsabilidade política.

Uma das decisões mais visíveis é a redução da carga fiscal municipal. A descida da taxa de IMI de 0,32% para 0,31%, a par da diminuição da participação variável do IRS, não surgem por acaso. Correspondem a uma orientação política claramente favorável à redução da carga fiscal e ao reforço da autonomia financeira das famílias e das empresas, em linha com o assumido no programa eleitoral da coligação Juntos por Guimarães. Há aqui uma coerência que importa sublinhar: o que foi prometido em campanha encontra tradução prática no primeiro grande documento financeiro do mandato.

Esta opção tem uma leitura política evidente. Por um lado, revela confiança na saúde financeira do município e na sua capacidade de manter contas equilibradas. Por outro, pretende aliviar a pressão sobre rendimentos num contexto económico exigente, criando condições um pouco mais favoráveis à atividade económica local. Não resolve tudo, naturalmente, mas define um posicionamento claro da Câmara em matéria fiscal.

Há, contudo, um dado que merece atenção especial. Sendo este um ano de eleições autárquicas, a Câmara Municipal de Guimarães podia, legalmente, ter adiado a apresentação do orçamento para o início do ano seguinte, recorrendo ao prazo adicional previsto na lei. Optou por não o fazer. O executivo decidiu trabalhar num calendário apertado e levar o Plano e Orçamento a aprovação ainda em dezembro, garantindo que 2026 começa com as principais opções políticas e financeiras já definidas. É um sinal de que o executivo procurou responder simultaneamente a duas exigências políticas fundamentais: assegurar estabilidade desde o primeiro dia e assumir, sem reservas, as responsabilidades do novo ciclo autárquico.

Esta escolha não é irrelevante. Evita soluções transitórias, como a gestão por duodécimos, e permite que os serviços municipais avancem com maior previsibilidade logo no início do ano. Num contexto de mudança de liderança política, esse fator contribui para a estabilidade institucional e para uma execução mais eficaz das políticas públicas. É uma escolha que revela sentido de responsabilidade institucional e vontade de iniciar o mandato com clareza estratégica.

No plano das prioridades, o orçamento evidencia uma aposta clara em áreas como a habitação, a educação, a saúde, a mobilidade e a ação social. Destaca-se, por exemplo, o investimento previsto na construção de habitação ao abrigo do programa 1.º Direito, com impacto direto no combate à carência habitacional. São áreas de elevado impacto social, cuja valorização corresponde ás necessidades reais sentidas por muitos vimaranenses e cuja resposta tende a produzir efeitos duradouros na coesão do concelho.

Em sentido inverso, alguns projetos de dimensão infraestrutural ficam, para já, em suspenso. Não se trata de um recuo estratégico, ou falta de ambição, mas de uma decisão consciente: concentrar recursos onde o executivo entende ser mais prioritário, e onde o retorno na vida das pessoas, tenderá a ser mais relevante, deixando outras intervenções para um momento mais favorável. Priorizar implica escolher, e escolher implica adiar.

Como em qualquer orçamento, haverá espaço para crítica. A redução fiscal, por si só, não garante crescimento económico sustentado se não for acompanhada de políticas estruturais de médio prazo. Ainda assim, num cenário de incerteza económica, a opção por avançar com prudência e foco social encontra argumentos legítimos.

Em síntese, o Plano e Orçamento de Guimarães para 2026 traduz uma governação que procura alinhar discurso, programa e ação. A baixa de impostos afirma uma identidade política coerente com a coligação que venceu as eleições. A decisão de apresentar o orçamento ainda em ano eleitoral demonstra capacidade de decisão e respeito pelo interesse público. E a escolha de priorizar alguns investimentos, deixando outros em carteira, revela uma leitura estratégica do momento e das necessidades do concelho. O verdadeiro teste será, agora, a capacidade de transformar estas opções em resultados concretos para a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável de Guimarães ao longo do próximo ano.