O bom exemplo da má governação de Santa Clara

É de 2017 a lei que pretende reconhecer e proteger os estabelecimentos comerciais e “entidades de interesse histórico e cultural ou social local”. O pequeno comercio, e atividades económicas e sociais locais, são um importante património cultural, comunitário e histórico das cidades, que importa preservar, acautelando a sua existência num mercado globalizado e dominado por grandes superfícies.

A Lei 42/2017 prevê um conjunto de benefícios e apoios financeiros que possibilitam a preservação e impulsionam a visibilidade e reconhecimento dos estabelecimentos comerciais como “Lojas com História”, delegando nas Câmara Municipais a responsabilidade de inventariar, proteger e apoiar estes estabelecimentos.

A Câmara de Guimarães só aprovou o regulamento municipal de atribuição da distinção “Lugares com História”, em Julho de 2021. Por sua vez, a lista com os estabelecimentos elegíveis para classificação foi aprovada apenas na reunião de câmara de 27 de Janeiro de 2022. No final da reunião, Domingos Bragança prometeu maior visibilidade e apoio aos 33 estabelecimentos e 10 instituições na lista em discussão pública para o reconhecimento.

Da lista de estabelecimentos proposta pela câmara, à primeira vista, ressalta o facto de mais de 70% dos estabelecimentos comerciais serem na cidade, nada que surpreenda já que o centralismo neste concelho é costumeiro. E, se o centralismo, na governação camarária não é novidade, a opacidade também não é. Não é público o processo de seleção destes estabelecimentos, ou sequer se os mesmos foram propostos pela câmara ou se apresentaram candidatura ao reconhecimento, sendo as duas hipóteses possíveis.

Sabemos apenas, e segundo a ata da reunião, que a lista “resulta de um trabalho de recolha de informação e do cumprimento dos critérios mínimos de classificação definidos no regulamento municipal”. Das 422 associações vimaranenses registadas no paupérrimo portal do associativismo, a câmara apenas propôs a classificação de 10 delas, sendo que, com a exceção do Clube Industrial de Pevidém, são todas na cidade.

De acordo com os critérios do regulamento, e a título de exemplo, há pelo menos duas associações centenárias nas Taipas que caberiam nesta classificação, uma vez que são, indiscutivelmente, referências
culturais, sociais e identitárias da história local. E outras haverá, em outras freguesias. E como não há duas sem três, a juntar ao centralismo e à opacidade temos outra má característica da governança socialista no nosso concelho: o atraso.

Foram precisos cinco anos para o executivo vimaranense transpor para regulamento municipal uma Lei com sete artigos e oferecer aos pequenos negócios e associações locais a proteção que estes têm direito. Entre outros benefícios, a lei prevê a isenção de IMI, proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano e direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis aos arrendatários e aos municípios.

A adoção da Lei pelo município de Guimarães, em tempo útil teria permitido evitar problemas como o que a Associação Convívio, em 2018, e a Casa Carlos – Botões e Corações, em 2021, enfrentaram, e que, no caso da Casa Carlos, levou mesmo à saída das antigas instalações. Estes estabelecimentos constam da lista agora proposta. Este é um bom exemplo da má gestão pública, mas pior que ser mal gerido é acomodar-se a isso.