Via Avepark: Coelho Lima vinca que único compromisso do Governo é de 2017
O investimento na projetada via do Avepark pode ascender aos 45 milhões de euros – cerca de 40 para obras e cinco para aquisições de terrenos -, um valor que supera os 18,4 milhões de euros inscritos no protocolo entre a Câmara Municipal de Guimarães e a Infraestruturas de Portugal (IP) para a construção da estrada, assinado a 16 de março de 2017. De visita a Guimarães, o deputado André Coelho Lima, do PSD, vincou esta segunda-feira que o Estado não estabeleceu qualquer outro compromisso oficial para a via do Avepark desde então, duvidando, por isso, de que o financiamento para a obra, tal e qual ela está agora orçada, esteja garantido, quer através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), quer através do Orçamento de Estado, como inicialmente, ao abrigo do Plano de Valorização de Áreas Empresariais.
“Não existe um compromisso sólido de nenhum membro do Governo com afetação de verbas para esta obra. O único compromisso sólido do Governo é a assinatura do protocolo em 2017. Há o compromisso com o orçamento de ainda 18 milhões de euros. De então para cá, não há nenhum compromisso concreto”, frisa o político vimaranense, no âmbito de uma visita a Guimarães de um grupo de deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga. Coelho Lima recusa ainda “pôr em xeque investimentos para Guimarães”, mas lembra que a “única coisa que aconteceu” quanto à via do Avepark desde a assinatura do protocolo foram “burocracias”.
A visita começou precisamente com um encontro com a presidente da Junta de Freguesia de Santa Eufémia de Prazins, a social-democrata Natália Fernandes, que já tem manifestado oposição ao projeto da Câmara Municipal. Após contemplar alguns dos terrenos que podem ser atravessados pela via, o deputado do PSD admite a “intrusão ambiental” do projeto, tal como afirmado pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao suscitar a invalidade do uso não agrícola daqueles solos junto do Ministério Público, em maio.
O político de 49 anos defende, por isso, que face à eventual “violação ambiental” e a um tal aumento do custo que, possivelmente, faz da via do Avepark “o maior investimento de que há memória em Guimarães”, são precisas “alternativas”. Essa alternativa, a seu ver, é a requalificação da Estrada Nacional 101 entre a cidade e a zona que engloba as vilas de Caldas das Taipas e de Ponte, a segunda mais urbanizada no concelho, defendida, aliás, pelo PSD de Guimarães ao longo da última década, inclusive em algumas das mais recentes reuniões de Câmara. "O objetivo desta via não era a ligação ao Avepark, era a coesão territorial interna. É uma via interna, de fluidez de tráfego e de aproximação de populações dentro do concelho. O que propusemos para a ligação ao Avepark era o acesso à autoestrada em Brito", salienta.
“Só compete à Câmara resolver” a classificação do solo no topo da Penha
De Santa Eufémia de Prazins, a comitiva parlamentar do PSD seguiu para a Penha, onde foi recebida pela Irmandade de Nossa Senhora do Carmo da Penha, a propósito dos 100 anos da classificação daquele local como Estância Turística.
Confrontado com o lamento de que os projetos para a estância turística estão bloqueados devido à alteração na classificação do solo – segundo a Irmandade, aquela área social urbana passou a rural no PDM depois de 2015 -, André Coelho Lima vincou que essa mudança “está a impedir o normal e natural funcionamento da Estância Turística da Penha", cabendo à Câmara Municipal de Guimarães resolver a situação. O deputado crê até que não fica bem à autarquia o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, ter de se comprometer a ajudar a resolver uma “matéria exclusivamente local”.
“A Penha vê-se perante a contingência de assistir à ruína do hotel, e a única entidade que pode dar resposta a isso chama-se Câmara Municipal de Guimarães. É até um bocadinho vexatório para a Câmara estarem o Governo e o Parlamento envolverem-se numa matéria que só compete à Câmara resolver”, sublinhou.
Para o social-democrata, “não faz qualquer sentido assistir à ruína” do Hotel da Penha, edifício inaugurado em 1929, por causa da classificação atribuída àquele solo. “Ninguém quer colocar em causa a proteção daquele património que não é só de Guimarães, mas é sobretudo de Guimarães. Quem tem o dever de arranjar soluções é a Câmara, mas como isso não está a ser feito temos de nos envolver também”, complementa.
