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O legítimo direito aos cuidados de saúde

Prof. Dr. José Cotter
Opinião \ sexta-feira, abril 23, 2021
© Direitos reservados
A pandemia COVID-19, além de todos os as­pectos negativos que tem acarretado, tem também agravado a acessibi­lidade dos cidadãos aos cuida­dos de saúde.

De várias formas! Porque os médicos de família estiveram focados nos doentes COVID acumulando em espera um número incontável de con­sultas que deveriam ter sido realizadas, porque nos hospi­tais públicos do Serviço Nacio­nal de Saúde (SNS) inúmeras consultas e cirurgias não se realizaram e ficaram adiadas “sine dia” e também, de for­ma muito importante, porque imensos exames complemen­tares de diagnóstico e terapêu­tica (ecografias, TAC, Resso­nâncias Magnéticas Nucleares, Endoscopias Digestivas, Co­lonoscopias, Eletrocardiogra­mas, Ecocardiogramas, etc, etc, etc) ficaram irremediavelmen­te suspensos não se sabe até quando.

É público que antes mesmo da pandemia, já havia longas listas de espera nos hos­pitais do SNS, apesar destes em muitas circunstâncias, traba­lharem já para além dos seus limites (essencialmente por carência de recursos humanos face às restrições impostas pelo poder politico no respeitante às contratações). A correção des­sas listas de espera dentro do SNS é inexequível nos próximos anos, pelo que não será possível ao SNS cumprir em tempo útil o artigo 64º da Constituiçao Portuguesa, no que à acessibi­lidade dos cidadãos e à prote­ção da saúde diz respeito. Com a pandemia, a situação que já estava má, deteriorou-se ainda mais. Por exemplo, basta ver que em 2020 foram efectuadas em Portugal continental me­nos 150 000 (cento e cinquenta mil) colonoscopias do que em 2019, essencialmente por falta de acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde. Ao mes­mo tempo, gravíssimo é reco­nhecer-se que a colonoscopia é imprescindível na prevenção e diagnóstico do cancro do intes­tino, que é de todos os cancros o mais frequente em número de novos casos por ano (mais de 10 000 em Portugal), com cer­ca de 50% de mortalidade aos 5 anos. E que essa colonoscopia deve idealmente ser realizada de forma sistemática após os 50 anos ou mais cedo se houver sintomas ou risco familiar.

O cumprimento da Constitui­ção e o respeito pelos direitos dos cidadãos, no que respeita à saúde, não se compadece com ideologias políticas. Deve-se exigir do Estado que encontre soluções para a realização da­quilo que os hospitais do SNS não têm capacidade para resol­ver. E não se vislumbra outra solução que não seja recorrer a estruturas fora do SNS (priva­dos, convencionados e Miseri­córdias), dentro de princípios transparentes e previamente acordados, de forma a resolve­rem-se longas listas de espera que de outra forma jamais te­rão solução, e não onerando os cidadãos. Dessa maneira resta­rão para os Hospitais as situa­ções que pela sua complexida­de e/ou gravidade apenas aí podem ser tratadas, retirando a pressão dos números que im­pedem também que estas se­jam atendidas em tempo útil. A saúde é o nosso principal bem e o Estado não se pode demitir de cuidar de nós de forma eficaz, principalmente dos mais desfavorecidos. Nes­ta matéria, a justa exigência das populações é apenas um direito de cidadania. E por parte de quem nos governa, impõe-se uma visão de justiça e de serviço público.

Nota: Artigo publicado originalmente na edição 1 do Jornal de Guimarães em Revista, em abril 2021.

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