Orçamento de esquerda faz-se à esquerda

O chumbo anunciado do Orçamento do Estado resulta essencialmente da incapacidade de negociação de António Costa, que quis governar à vista, numa tentativa de acantonar a esquerda e mantê-la refém das suas vontades. O Primeiro Ministro assumiu que era obrigação do Bloco de Esquerda e da CDU a viabilização dos documentos essenciais, como fez questão de vincar logo no discurso de tomada de posse, quando disse que estes partidos tinham o “dever acrescido” para a estabilidade da legislatura. Mas não é assim que funciona a Assembleia da República.

O Governo minoritário deve procurar a viabilização do seu programa eleitoral e negociar as propostas com os partidos que quer que as aprovem e suportem a governação. Após as últimas eleições legislativas, o Bloco de Esquerda disponibilizou-se para um compromisso escrito, estável e de longo prazo, que desse continuidade ao caminho da anterior legislatura e retirasse as medidas da troika impostas pelo governo do PSD/CDS na legislação laboral e nas pensões. O Partido Socialista recusou, assim como o Partido Comunista Português.

Desde o Orçamento do Estado para 2020, o Partido Socialista elabora um documento sem discutir previamente o conteúdo com os partidos à esquerda. Em cima da votação, apresenta meia dúzia de propostas já preparadas ou aceita orçamentar medidas que depois não são executadas. O caso do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, para 2022, o governo inscreve 138 milhões de euros, menos 60 milhões que este ano, mas aceita aumentar a verba nas conversações. Ou o Estatuto do Cuidador Informal, negociado com o BE em 2018, que deixa mais de 97% dos 30 milhões de euros na gaveta.

Esta farsa esgotou a relação entre os partidos, porque a estratégia de António Costa minou a confiança entre as partes. Por isso, neste Orçamento do Estado, para garantir a melhoria dos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas, os partidos de esquerda exigiram alterações essenciais à legislação laboral e ao cálculo das pensões. O Bloco de Esquerda apresentou nove propostas concretas como condição para a viabilização do documento, mas o Partido Socialista recusou.

Na segurança social, recusou a revogação do fator de sustentabilidade para trabalhadores com mais de 60 anos e 40 anos de descontos e o recalculo das pensões cortadas pela direita em 2014-18; recusou valorizar as longas carreiras, trabalhadores por turnos ou com deficiência. Na legislação laboral, recusou a reposição da compensação por despedimento para 30 dias, do princípio do tratamento mais favorável entre a lei e o contrato, dos 25 dias de férias, do fim da caducidade unilateral da contratação coletiva. Na saúde, excluí verbas para a exclusividade dos profissionais e apenas admite autonomia na contratação em casos excecionais e com contratos de doze meses; pretende apenas criar a carreira de técnico auxiliar de saúde depois de 2022.

A proposta de Orçamento do Estado não responde aos problemas do país, sendo incapaz de conter a desvalorização do salário e das pensões e recuperar os serviços públicos. Porque o Governo mantém-se intransigente em incluir propostas que invertam este rumo, o Orçamento do Estado deve ser chumbado na Assembleia da República.